Despacho n.º 5508/2025, de 15 de maio

Despacho n.º 5508/2025

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho n.º 10466-A/2024, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 4 de setembro de 2024, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação CDAPF Center for Disease Analysis Portugal, pessoa coletiva n.º 518087506, com sede em Lisboa, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/657/2025/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo proc/1245/2024.

12 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

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