Despacho n.º 5511/2008, de 29 de fevereiro

Despacho n.º 5511/2008

No cumprimento das linhas orientadoras da reforma consular definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7 de Maio, e nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de Agosto, determino o seguinte:

1 - É extinto o Consulado de Portugal em Nogent-sur-Marne, França.

2 - A área de jurisdição do Consulado de Portugal em Nogent-sur-Marne passa para a área de jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

3 - O presente despacho produz efeitos a 14 de Março de 2008.

29 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.