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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5512/2020, de 14 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 10/94, de 6 de janeiro, a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 19/94 e o Aviso n.º 11694/2009, de 24 de junho, relativamente às denominações protegidas «Borrego de Montemor-o-Novo IGP», «Cordeiro Bragançano DOP» e «Carne da Charneca DOP»
TEXTO
Despacho n.º 5512/2020
Considerando que, relativamente às denominações protegidas «Borrego de Montemor-o-Novo IGP», «Cordeiro Bragançano DOP» e «Carne da Charneca DOP», a ausência de atividades de valorização ou promoção daquelas denominações protegidas, consubstanciada no facto de as mesmas se encontrarem sem comercialização há, pelo menos, sete anos, configurando uma alteração dos procedimentos que serviram de base à avaliação inicial das entidades privadas com funções específicas relacionadas com a gestão das referidas denominações protegidas.
Considerando a necessidade de dinamizar a utilização daquelas denominações protegidas, dado o seu impacto no desenvolvimento rural da respetiva região de produção.
Considerando que já foi exercido, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo, o direito de audiência prévia dos interessados com vista à decisão de revogação da atribuição de funções de gestão às entidades e agrupamentos de produtores das referidas denominações protegidas.
Assim, ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:
1 - É revogada a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 10/94, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1994, que atribui a competência para autorizar o uso da denominação «Borrego de Montemor-o-Novo IGP» à ACOMOR - Agrupamento de Produtores de Montemor-o-Novo, S. A.
2 - É revogada a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 19/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 31 de janeiro de 1994, que atribui a competência para autorizar o uso da denominação «Cordeiro Bragançano DOP» ao Agrupamento de Produtores de Cordeiros Bragançanos.
3 - É revogado o Aviso n.º 11694/2009, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2009, que atribuiu a gestão da denominação «Carne da Charneca DOP» ao Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava, Lda. (APBRB).
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de maio de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.
313222686