Despacho n.º 5516/2008, de 29 de fevereiro

Despacho n.º 5516/2008

Ao abrigo do n.º 3, alínea b) do n.º 8 e do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2006, de 10 de Outubro e nos termos da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 11539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de Junho de 2007, determina-se que a Técnica Superior de 1.º classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social, I.P., do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer as funções na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ficando colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Janeiro de 2008, sendo equiparado à categoria de Conselheiro Técnica Principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para efeitos de pagamento dos abonos de representação e habitação.

Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, de 8 de Janeiro, que prorroga o mandato de Estrutura de Missão até 30 de Abril de 2008, determina-se, ainda, a prorrogação do referido destacamento, com efeitos de 1 de Fevereiro a 30 de Abril de 2008.

Os encargos decorrentes do referido destacamento serão suportados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

11 de Fevereiro de 2008. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.