Despacho n.º 5519/2025, de 15 de maio

Despacho n.º 5519/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, no âmbito do procedimento 9/DPIE/2025 - Aquisição de bastões extensíveis, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para o biénio de 2025-2026, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 31257/2025/SG/DPIE, de 9 de abril de 2025, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

9 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319037199