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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5520/2025, de 15 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento 21/DPIE/2025 ― aquisição de armamento Heckler & Koch (HK), para a Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
TEXTO
Despacho n.º 5520/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho, da Ministra da Administração Interna, no âmbito do procedimento 21/DPIE/2025 - aquisição de armamento Heckler & Koch (HK), para a Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 31716/2025/SG/DPIE de 17/04/2025, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
9 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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