Despacho n.º 5522/2012

Despacho n.º 5522/2012, de 24 de abril

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Publicação:Diário da República n.º 81/2012, Série II de 2012-04-24

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SUMÁRIO

Aprova os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), adaptado aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem

TEXTO

Despacho n.º 5522/2012

Considerando as especificidades da carreira especial de enfermagem e observando o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, procedeu-se, através da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela mencionada Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.

Nos termos do artigo 20.º daquela Portaria, os modelos das fichas de autoavaliação, de avaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, são aprovados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da Administração Pública.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, são aprovados os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e adaptado, nos termos do seu artigo 3.º, pela Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, que se encontram em anexo ao presente despacho conjunto, dele fazendo parte integrante.

19 de março de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

ANEXO I

Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem

Ficha de avaliação

(ver documento original)

ANEXO II

Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem

Ficha de monitorização

Registo de observação do desempenho e orientação

(ver documento original)

ANEXO III

Avaliação do desempenho da carreira especial de Enfermagem

Ficha de autoavaliação