Despacho n.º 5522/2026, de 28 de abril

Despacho n.º 5522/2026

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, como consultor da Casa Civil o licenciado Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, pertencente ao quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com efeitos a 1 de maio de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

22 de abril de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro.

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