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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5529/2012, de 24 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial da Guarda no Comandante do Destacamento Territorial de Vilar Formoso para a prática da assinatura de guias de marcha e guias de transporte
TEXTO
Despacho n.º 5529/2012
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea b) do n.º 2 do despacho n.º 16518/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2011, subdelego no comandante do Destacamento Territorial de Vilar Formoso, Capitão de Infantaria, João Pedro Fazenda dos Reis, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de novembro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
13 de abril de 2012. - O Comandante do Comando Territorial da Guarda, António Manuel Lourenço Lopes, tenente-coronel de infantaria.
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