Despacho n.º 5531/2026, de 28 de abril

Despacho n.º 5531/2026

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal, por despacho, em suplência, da Subdiretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 12 de agosto de 2025, conforme Aviso n.º 30450/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro, publicitado na BEP, com o código OE202512/0423, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Contraordenações.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Carlos Miguel Santos da Silva, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Contraordenações.

Assim, nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Contraordenações, o licenciado Carlos Miguel Santos da Silva, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

20/04/2026. - O Diretor-Geral, António Coelho Cândido.

Nota Curricular

Nome: Carlos Miguel Santos da Silva

Nacionalidade: portuguesa

Data de Nascimento: 24-10-1974

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa; Pós-Graduação em Administração Pública e Direito Público Económico, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa.

Formação Profissional:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2021);

O Impacto do RGPD na Administração Pública;

Gestão Pública, Ética e Integridade;

A Corrupção e a sua prevenção;

Etapas, princípios e técnicas de negociação e mediação;

Organização Política Administrativa e Instituições Europeias;

Responsabilidade dos Titulares de Cargos Públicos;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Legística - Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos;

A Ação Disciplinar Aspetos Práticos;

Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo;

Várias formações no âmbito do Código do Procedimento Administrativo e na área do Direito Contraordenacional.

Experiência profissional relevante:

De novembro de 2023 até à presente data, como chefe de Divisão de Contraordenações, da DGRM, em regime de substituição;

De junho de 2022 a novembro de 2023, como chefe de Divisão de Regulamentação, da DGRM;

De novembro de 2021 a abril de 2022, como chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítima da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM;

De setembro de 2019 a outubro de 2021, como chefe de Divisão de Inspeção e Controlo da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM;

De fevereiro de 2018 a agosto de 2019, como inspetor da carreira especial da inspeção das pescas, na Divisão de Inspeção, da Direção de Serviços de Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DGRM, com destaque para a participação em projetos de formação, nas áreas do Diário de Pesca Eletrónico e do Novo regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima;

De abril de 2013 a fevereiro de 2018, como técnico superior (jurista) na Direção de Serviços Jurídicos da DGRM, com funções diversas, relacionadas com as competências daquela unidade orgânica, em especial na área da pesca e da aquicultura, designadamente, instrução e preparação de projetos de decisão em matéria contraordenacional, incluindo em sede de impugnação judicial; análise, enquadramento e resposta a reclamações; elaboração de pareceres, assim como de múltiplos projetos regulamentares.

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