Despacho n.º 5535/2026, de 28 de abril

Despacho n.º 5535/2026

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, com vista a uma integração futura no respetivo organismo, a Pedro António Ribeiro Geraldes, técnico superior, a exercer funções na Direção de Finanças de Bragança, para o desempenho de funções na NSPA - NATO Support and Procurement Agency, com efeitos a partir de 4 de maio de 2026 até 3 de maio de 2029, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho n.º 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 144, de 29 de julho de 2025.

23 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 13 de abril de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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