Despacho n.º 5536/2003 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 5536/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, do n.º 1 do despacho n.º 17 445/2002, de 17 de Julho, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, subdelego no alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto, as competências para proceder a abertura de concurso público, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, para a empreitada de reabilitação da antiga escola secundária dos Anjos, para instalação do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa, autorizando despesas até ao montante de Euro 416 411 para esse fim.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

11 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte.