Despacho n.º 5536-B/2016, de 22 de abril

Despacho n.º 5536-B/2016

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do Despacho n.º 5063/2016, de 1 de abril, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 14 de abril de 2016, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Saúde através do Despacho n.º 5373/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 20 de abril, subdelego:

1 - Na Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., licenciada Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 1 do Despacho n.º 5063/2016, de 1 de abril, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 14 de abril de 2016.

2 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data de produção de efeitos do Despacho n.º 5063/2016, de 1 de abril, publicado no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 14 de abril de 2016, ficando, por este meio, ratificados todos os atos que tenham sido praticados em conformidade com os poderes ora subdelegados.

18 de abril de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

209528455