Despacho n.º 5537/2019, de 7 de junho

Despacho n.º 5537/2019

Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 51.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de Programme Officer (law enforcement) em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) - ao Comissário M/100231, Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, entre 1 junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

21 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 30 de maio de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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