Despacho n.º 554/2026, de 19 de janeiro

Despacho n.º 554/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria Teresa Gonçalves de Matos Vitorino para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete na sua área de especialidade.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, produz efeitos a 15 de janeiro de 2026.

6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Cultura, Alberto Fernando da Silva Santos.

ANEXO

Nota curricular

Maria Teresa Gonçalves de Matos Vitorino, nascida em 25 de abril de 1969.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Exerceu advocacia no período compreendido entre os anos de 1995 e 2003.

Desenvolveu a sua atividade como técnica superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), entre 1997 e 2003, no âmbito de diversas unidades orgânicas.

No período compreendido entre 1 de fevereiro de 2003 e 31 de janeiro de 2009, exerceu funções de coordenação na área dos aprovisionamentos e aquisições da Direção de Serviços Administrativos do IEFP, I. P.

No período compreendido entre 1 de fevereiro de 2009 e 6 de novembro de 2012, exerceu o cargo de diretora de serviços de Pessoal do IEFP, I. P.

Exerceu, posteriormente, funções como jurista na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no Instituto do Desporto e da Juventude, I. P., e como chefe de departamento na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. M., S. A.

Desde 24 de fevereiro de 2019 exerce funções de técnica superior no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na área da verificação da contratação pública de projetos e candidaturas cofinanciadas por fundos comunitários.

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