Despacho n.º 5542/2021, de 4 de junho

Despacho n.º 5542/2021

O Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, que aprova o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) nos transportes públicos coletivos de passageiros, veio assegurar a continuidade do programa, iniciado em 2019. Este programa tem como objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

O PART visa atrair passageiros para o transporte público, apoiando as autoridades de transportes com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual. Neste enquadramento, o PART pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, a fixação dos tarifários, incorporando o financiamento do PART, é da competência das autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal.

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviários e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação.

Por sua vez, a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do RJSPTP estabelece que o Estado é a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros explorados em modo ferroviário pesado.

Por força do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do RJSPTP, o Estado pode delegar parte ou a totalidade das suas competências na área dos transportes nas comunidades intermunicipais (CIM), áreas metropolitanas ou municípios, nos termos do disposto no artigo 10.º do RJSPTP.

No que se refere à delegação e partilha de competências por parte do Estado, estas são precedidas de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 10.º RJSPTP.

Assim, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º, com o n.º 5 do artigo 10.º do RJSPTP, aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, o Estado, através do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso de competência delegada, determina o seguinte:

1 - Delegar, através de contrato interadministrativo a celebrar com a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), as seguintes competências:

a) A competência prevista no n.º 2 do artigo 38.º do RJSPTP e no artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, para a definição dos títulos de transporte a disponibilizar e do respetivo sistema tarifário, pelos órgãos competentes das comunidades intermunicipais, salvaguardando-se, em qualquer caso, a iniciativa própria do Estado, bem como a conformidade com a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;

b) A competência prevista no artigo 40.º do RJSPTP e no artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, para aprovar, através dos órgãos competentes das comunidades intermunicipais, as regras gerais relativas à fixação de valores máximos de preços e atualização de tarifas dos respetivos tarifários, mantendo-se a possibilidade de o Estado, em articulação com as comunidades intermunicipais, definir atualizações diferenciadas a aplicar a títulos próprios e ocasionais válidos na rede dos operadores de que o Estado é autoridade de transportes ou cuja iniciativa compita ao Estado;

c) A competência prevista no artigo 41.º do RJSPTP e no artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, para proceder aos cálculos das compensações a atribuir aos operadores, resultantes do tarifário a implementar através do PART, bem como proceder ao respetivo pagamento, nos termos dos mecanismos estabelecidos, devendo as comunidades intermunicipais facultar ao Estado todos os dados e informações de que disponha para esse efeito.

2 - As competências delegadas pelo Estado ao abrigo do presente despacho são passíveis de subdelegação, total ou parcial, nos termos da lei, em entidade pública controlada pela CIMAC, designadamente em empresa do setor empresarial local, devendo quaisquer atos praticados ao abrigo de subdelegação de competências respeitar as normas legais aplicáveis, os contratos interadministrativos referidos no n.º 1, e as normas, instruções e procedimentos internos definidos.

3 - Não é permitida a subdelegação de competências por parte dos subdelegados, ao abrigo do disposto no número anterior.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

27 de abril de 2021. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz. - 4 de maio de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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