Despacho n.º 5544/2024, de 21 de maio

Despacho n.º 5544/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo a opção pela remuneração base da categoria de origem da Técnica Superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, a exercer em comissão de serviço, o cargo de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 4796/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

23 de abril de 2024. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

317642354