Despacho n.º 5546/2003 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 5546/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º ex vi do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 2.º e 14.º, n.º 2, alínea a), da Convenção Europeia de Extradição e nos artigos 16.º e 31.º da referida lei, considero admissível a ampliação do pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão de nacionalidade espanhola Daniel Teixeira Ramírez, que também responde pelo nome de Manuel Jimenez Jimenez, o qual, no âmbito do Rollo de Sala n.º 86/1997, do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.º 1, de Badajoz, se encontra acusado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 237.º, 238.º, n.os 1 a 3, e 241.º, n.º 1, do Código Penal espanhol.

7 de Março de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.