Despacho n.º 5549/2003 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 5549/2003 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 3289/2003, de 5 de Fevereiro, delego na presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, Dr.ª Maria Manuela Aguiar Neves de Azevedo Avelar, competências para pagamento de encargos de anos anteriores até ao montante de Euro 200 000.

Ratifico todos os actos praticados pela presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais no âmbito da competência delegada no presente despacho desde 8 de Abril de 2002.

7 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.