Despacho n.º 5584/2012, de 26 de abril

Despacho n.º 5584/2012

Considerando que na Cimeira da NATO de novembro de 2010 se decidiu a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências;

Atendendo a que na Reunião Ministerial da NATO de junho de 2011 se decidiu transferir para Portugal a STRIKFORNATO;

Considerando que há necessidade de aprovar e assinar o «MoU Establishing the Principles for the Organization and Control, Support, Manning and Equipment, Status of Personnel and Financing of HQ STRIKFORNATO» e o «Technical Arrangement» relativo ao apoio a providenciar à STRIKFORNATO no Reduto Gomes Freire (RGF) a partir de 1 de janeiro de 2013 para contemplar a participação Nacional naquela estrutura.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f), da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, os textos das minutas do «MoU Establishing the Principles for the Organization and Control, Support, Manning and Equipment, Status of Personnel and Financing of HQ STRIKFORNATO» e do «Technical Arrangement» relativo ao apoio a providenciar à STRIKFORNATO no Reduto Gomes Freire (RGF) a partir de 1 de janeiro de 2013, que me foram submetidas pelo Chefe do Grupo de Trabalho Nova Estrutura de Comandos, e que vão por mim rubricados;

2 - Delego, no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga dos acordos mencionados no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho.

10 de abril de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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