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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5584/2014
Despacho n.º 5584/2014, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega competências na licenciada Laudemira do Nascimento Ramos, técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
TEXTO
Despacho n.º 5584/2014
Chefe do Gabinete
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, considerando o estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, delego na técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, licenciada Laudemira do Nascimento Ramos, a competência para a prática dos atos de gestão administrativa do Gabinete, incluindo a assinatura do expediente.
O presente despacho produz efeitos desde 26 de julho de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.
16 de abril de 2014. - O Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Artur Manuel Ascenso Martins Pires.
207771646