Despacho n.º 5598/2003 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 5598/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - I - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/2001, de 9 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração (DRHA), Sónia Carnoto Pacheco, competência para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos da respectiva unidade orgânica;

2) Autorizar deslocações em serviço em território nacional aos funcionários do serviço que dirige;

3) Coordenar a organização dos processos referentes ao pessoal;

4) Autorizar o início do processo de aposentação nos termos do Estatuto de Aposentação;

5) Autorizar a reversão do vencimento de exercício a favor dos funcionários que substituem o ausente;

6) Inscrição e participação dos funcionários e agentes dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

7) Autorizar os processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações em serviço, despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, referentes à respectiva unidade orgânica;

8) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido a funcionários impossibilitados de exercer as suas funções por motivo de doença;

9) Proceder à execução das diligências necessárias à inscrição do pessoal no respectivo regime de segurança social e à entrega das respectivas comparticipações;

10) Assegurar os aspectos de natureza processual posteriores às decisões de abertura de concursos de pessoal que não constituem competência do respectivo júri;

11) Prorrogar, nos termos legais, os prazos para os funcionários tomarem posse;

12) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

13) Solicitar, nos termos da lei, a verificação domiciliária de doença de funcionário ou agente;

14) Autorizar a apresentação a junta médica ordinária ou extraordinária da Caixa Geral de Aposentações;

15) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes;

16) Assegurar as condições de higiene e segurança no trabalho;

17) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4988, nos termos dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

II - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

3 de Março de 2003. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.