Despacho, de 10 de julho

Despacho

Importando assentar as bases do estatuto jurídico das Misericórdias e promover a revisão das suas atribuições e orgânica no quadro das instituições particulares e no contexto do programa de segurança social do Governo Provisório;

Impondo-se, no mais curto prazo de tempo, estabelecer o estatuto do pessoal ao serviço das referidas instituições;

Considerando a necessidade de se definirem com urgência as normas reguladoras das condições de cedência das instalações hospitalares das Misericórdias à rede autónoma hospitalar;

Considerando ainda a conveniência de alargamento e valorização do leque de iniciativas das Misericórdias:

Determino a constituição de quatro grupos de estudo, constituídos por representantes da Direcção-Geral da Assistência Social, da Secretaria de Estado da Saúde, das Misericórdias e por assessores jurídicos desta Secretaria de Estado.

Ministério dos Assuntos Sociais, 10 de Julho de 1974. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Maria de Lourdes Pintasilgo.