Despacho n.º 5607/2024, de 22 de maio

Despacho n.º 5607/2024

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, o serviço operativo do Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, nomeados em comissão de serviço no PUC-CPI, em conformidade com os n.^os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 5.º, n.^os 1, 2, 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana:

1 - Nomeio o Sargento-Ajudante de Infantaria Pedro Manuel Francisco Correia para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de março de 2024.

28 de março de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317689708