Despacho n.º 5608/2026, de 29 de abril

Despacho n.º 5608/2026

Sob proposta da Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), na qualidade de segunda outorgante, e no uso dos poderes delegados pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, e da cláusula xii do protocolo homologado pela Portaria n.º 16/88, de 7 de janeiro, que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Reparação Automóvel (CEPRA), em articulação com os artigos 161.º a 164.º do Código do Trabalho, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ambas na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Reconduzo, com efeitos à data do presente despacho, e pelo período de três anos, Neli Valkanova no cargo de vogal do Conselho Técnico-Pedagógico do CEPRA, em representação da Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), ficando ratificados todos os atos entretanto praticados enquanto membro do Conselho Técnico-Pedagógico até à data de produção de efeitos do presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3 - Publique no Diário da República.

10 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

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