Despacho n.º 5614/2014, de 28 de abril

Despacho n.º 5614/2014

Lista n.º 10/14

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 8 de abril de 2014, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, à cidadã brasileira:

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15 de abril de 2014. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.

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