Despacho n.º 5632/2021, de 8 de junho

Despacho n.º 5632/2021

De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, no sentido da nomeação em comissão de serviço, do inspetor coordenador superior, Doutor Paulo Alexandre Nunes Nicolau, como Diretor Regional do Algarve, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o inspetor coordenador superior Doutor Paulo Alexandre Nunes Nicolau para exercer o cargo de Diretor Regional do Algarve, do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 7 de junho de 2021.

O ora designado cessa a comissão de serviço no cargo de Diretor Regional da Madeira, com efeitos a 27 de maio de 2021.

31 de maio de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Síntese curricular

I - Nome: Paulo Alexandre Nunes Nicolau.

II - Habilitações académicas: Doutor em Relações Internacionais.

III - Categoria profissional: inspetor coordenador superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

IV - Atividade profissional:

Diretor da Direção Regional da Madeira;

Perito destacado na Direção de Serviços de Relações Internacionais do Ministério da Administração Interna, no quadro da PPUE21;

Professor convidado no Mestrado do European Joint Master on Strategic Border Management da Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira - Frontex;

Representa o SEF no mecanismo de acompanhamento da avaliação Schengen a Portugal de 2017;

Ponto de contacto nacional para as questões de Retorno e de Pré-Retorno da Frontex e coordenador nacional para as matérias de regresso;

Chefia de delegação nacional para os assuntos de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, nomeadamente para o Grupo Integração, Migração e Afastamento - Formação Migração/Afastamento e Formação Avaliação Schengen (SCHEVAL);

Diretor da Direção Central de Investigação;

Subdiretor Central de Fronteiras - inspetor responsável no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (PF001);

Perito nacional destacado na Unidade de Análise de Risco da Frontex; - coordenação regional do escritório da rede FISO, junto da Polícia Nacional do Reino de Espanha, em Madrid;

Chefe do Departamento de Pesquisa e Análise da Direção Central de Investigação Pesquisa e Análise de Informação.

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