Despacho n.º 5637/2014, de 29 de abril

Despacho n.º 5637/2014

Foi apresentada pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/96, de 15 de junho.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de ampliação do cemitério de Pindelo dos Milagres, enquadrada no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 1 do artigo 16.º-A do diploma já referido.

Emitiu parecer favorável a Agência Portuguesa do Ambiente/ARH Centro, para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º-A do já mencionado diploma do regime jurídico da REN.

Neste âmbito, verificou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) o enquadramento em causa no regime procedimental simplificado de alterações da delimitação da REN, tratando-se, face à documentação remetida pela Câmara Municipal, de uma área de ampliação em REN inferior a 100 % do existente, sendo, ainda, dado cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a conformidade com o Plano Diretor Municipal.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de São Pedro do Sul, no âmbito do projeto de ampliação do Cemitério de Pindelo dos Milagres, que incide sobre a folha 166-2, com a área a excluir identificada por E1, na planta e no quadro anexo ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a folha 166-2 da carta da REN do Município de São Pedro do Sul, republicando a versão aprovada.

3 - A referida planta, folha 166-2, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de abril de 2014. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.

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QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de São Pedro do Sul, no âmbito do projeto de ampliação do Cemitério de Pindelo dos Milagres

(ver documento original)

207769402