Despacho n.º 5638/2023, de 17 de maio

Despacho n.º 5638/2023

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, e no artigo 37.º do Regulamento n.º 343/2017, todos na sua redação atual, por proposta do Presidente da Câmara Municipal do Porto e mediante parecer favorável do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, renovo, pelo período de cinco anos, a comissão de serviço do Superintendente António Leitão da Silva, da Polícia de Segurança Pública, para o exercício de funções de Comandante da Polícia Municipal do Porto, com efeitos a 11 de novembro de 2022.

10 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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