Despacho n.º 564/2015, de 20 de janeiro

Despacho n.º 564/2015

Considerando que Portugal aderiu ao Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the Counter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence, documento pelo qual se constituiu o Counter-Improvised Explosive Devices Centre of Excellence (C-IED COE);

Considerando o pedido apresentado pelas Forças Armadas da Suécia para participar no C-IED COE;

Considerando que a participação da Suécia no C-IED COE se efetivará através da assinatura de um Technical Arrangement Regarding the Contributions of the Swedish Armed Forces to the Operation of the Centre of Excellence for Counter Improvised Explosive Devices;

Considerando que os Estados signatários do referido Memorandum of Understanding, incluindo Portugal, concordam com a proposta de Technical Arragement apresentada, pela qual a Suécia se constitui como Estado contribuinte para o C-IED COE;

Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português:

1. Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o texto da minuta do Technical Arrangement Regarding the Contributions of the Swedish Armed Forces to the Operation of the Centre of Excellence for Counter Improvised Explosive Devices, que me foi submetida pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a coberto do ofício n.º 4547/GC-R, de 17 de dezembro de 2014.

2. Delego no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a faculdade de subdelegação, a assinatura do Technical Arrangement mencionado no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro e pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho.

30 de dezembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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