Despacho n.º 5647/2026, de 30 de abril

Despacho n.º 5647/2026

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, como assessora da Casa Civil a mestre Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, assessora parlamentar sénior do mapa de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a 1 de maio de 2026, exercendo, em acumulação, as funções de secretária do Conselho de Estado previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 161/83, de 22 de abril, sem acumulação de remuneração.

27 de abril de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro.

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