Despacho n.º 5657/2026, de 30 de abril

Despacho n.º 5657/2026

Considerando que pelo Despacho n.º 2448/2024, de 6 de fevereiro, do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2024, a Dr.ª Sónia Raquel Senra Campelo Monteiro Pereira foi designada para exercer funções de diretora clínica, para a área dos cuidados de saúde hospitalares, no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.;

Considerando que pelo Despacho n.º 3097/2024, de 15 de março, do então Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 22 de março de 2024, foi autorizado o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, a título excecional, pela Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.;

Tendo em consideração que o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou os estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, determina que aos membros do conselho de administração é aplicável, com as necessárias adaptações, o Estatuto do Gestor Público e que os membros do conselho de administração que sejam médicos podem, a título excecional, em situações de interesse público, sem comprometer a sua atividade enquanto gestores e no mesmo estabelecimento de saúde, exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada, mediante autorização, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;

Considerando que o artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, alterou o Decreto-Lei n.º 52/2022, passando o n.º 6 do mencionado artigo 77.º a determinar que a percentagem da remuneração que se encontrava estabelecida (50 %) pode ser aumentada até 100 % pelo exercício de atividade médica de natureza assistencial, exclusivamente nas unidades locais de saúde onde desempenham o cargo de diretor clínico, mediante despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde;

Tendo em conta que a Dr.ª Sónia Raquel Senra Campelo Monteiro Pereira veio solicitar autorização para o aumento da atividade de natureza assistencial, nos termos do n.º 6 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, para continuar a prestar cuidados de saúde, com fundamento no interesse público;

Considerando que o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., em reunião de 11 de dezembro de 2025, deliberou aprovar a proposta apresentada, para a prática da atividade médica pela diretora clínica, para os cuidados de saúde hospitalares, na consulta externa da especialidade de medicina interna e no serviço de urgência, com fundamento na carência de médicos;

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.^os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 77.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, com a última alteração constante do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 13 de março, em conjugação com os n.^os 1 e 3 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Autoriza-se, a título excecional, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., Dr.ª Sónia Raquel Senra Campelo Monteiro Pereira, designada diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, a exercer atividade médica de natureza assistencial, até 40 horas semanais, na Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., de forma remunerada no referido estabelecimento de saúde, com o limite remuneratório previsto nos n.^os 5 e 6 do artigo 77.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, excluindo o suplemento de dedicação plena.

2 - O presente despacho produz efeitos a 11 de dezembro de 2025.

3 de abril de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 23 de abril de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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