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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5674/2024, de 22 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Anabela Salvador Guedes Ribeiro Fernandes.
TEXTO
Despacho n.º 5674/2024
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Anabela Salvador Guedes Ribeiro Fernandes, para o qual foi nomeada pelo Despacho n.º 10860/2023, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023.
7 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.
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