Despacho n.º 569/2014, de 13 de janeiro

Despacho n.º 569/2014

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Comandante do Campo de Tiro, Coronel TMAEQ/057396-F Emanuel de Jesus Rodrigues Guerra, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 28 de outubro de 2013, ficando deste modo ratificados os atos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

31 de outubro de 2013. - O Comandante, João José Carvalho Lopes da Silva, TGEN/PILAV.

207512591