Despacho n.º 5698/2026, de 4 de maio

Despacho n.º 5698/2026

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que se torna urgente proceder à designação de titular do cargo de diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;

Considerando, por último, que a técnica superior Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo em apreço;

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 6 do artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, bem como com o previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual:

1 - É designada a técnica superior Maria da Luz Pedrosa Duarte de Andrade, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo de diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota curricular anexa ao presente despacho, ficando suspensa a comissão de serviço renovada através do Despacho n.º 11339/2021, de 18 de novembro, nos termos do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2026.

27 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 13 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Habilitações académicas: licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa (atual ISEG), curso de 1978/79 a 1982/83.

Experiência profissional: Início de funções como técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direção Regional do Trabalho da Secretaria Regional de Trabalho do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), a 3 de outubro de 1983. Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão do Setor Cooperativo, constante do quadro da Direção Regional de Emprego da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da RAM, com efeitos a 21 de março de 1988. Nomeação em comissão de serviço para o cargo de diretora de serviços Administrativos do Gabinete do Secretário Regional da Administração Pública da RAM com efeitos a 1 de março de 1989. Nomeação em comissão de serviço para o cargo de diretora de serviços Administrativos e Financeiros do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura Florestas e Pescas da RAM, com efeitos a 20 de junho de 1993. Nomeação em comissão de serviço, na sequência de reestruturação da lei orgânica, para o cargo de diretora de serviços Financeiros do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura Florestas e Pescas da RAM, com efeitos a 1 de fevereiro de 1997. Nomeação, na sequência de concurso, para a categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete do Secretário Regional da Administração Pública da RAM, com efeitos a 8 de janeiro de 1998. Exercício de funções de diretora do Departamento Administrativo e Financeiro do IDE - Instituto de Desenvolvimento Empresarial da RAM, na situação de requisitada, no período de 1 de abril de 2000 a 17 de dezembro de 2006. Assessor principal da carreira de técnico superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2009. Nomeada, em regime de substituição, diretora de serviços da Direção de Serviços de Administração Financeira do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 16 de janeiro de 2012, seguida de designação no mesmo cargo, em regime de comissão de serviço de três anos, renovável por igual período, com efeitos a 31 de março de 2014. Designada, em regime de substituição, com efeitos a 1 de novembro de 2014, no cargo de diretora-adjunta do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Nomeada, na sequência de procedimento concursal, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no cargo de diretora-adjunta do Departamento Geral de Administração, com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2016, e renovação da comissão de serviço com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

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