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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5699/2012, de 30 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Autoriza o Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, presidente do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
TEXTO
Despacho n.º 5699/2012
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, é autorizado o Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, presidente do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de janeiro de 2012.
17 de abril de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, por delegação, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
206006177