Despacho n.º 5705/2012, de 30 de abril

Despacho n.º 5705/2012

Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, e considerando as propostas apresentadas pelo Procurador-Geral da República, do Membro Nacional da EUROJUST e do parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado adjunto do Membro Nacional da EUROJUST o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra, em regime de comissão de serviço.

30 de março de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

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