Despacho n.º 5708/2012, de 30 de abril

Despacho n.º 5708/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no administrador da Direção de Saúde, TCOR/ADMAER/079249-H, José Inocêncio Correia Vieira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 50 000, que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 5207/2012 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, interino, de 05 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2012.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de fevereiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade referida no número anterior que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

20 de abril de 2012. - O Diretor, José Maria Gouveia Duarte, MGEN/MED.

206006785