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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5710/2026
Despacho n.º 5710/2026, de 4 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a minuta do Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa Nacional, relativo a exercício conjunto e combinado, e delega a sua assinatura.
TEXTO
Despacho n.º 5710/2026
O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da Defesa, assinado, em Baiona, a 22 de junho de 2015, prevê a realização de exercícios militares como forma de cooperação entre estes Estados, visando preparar profissional e tecnicamente as Unidades e o pessoal das Forças Armadas dos referidos Estados, de modo a otimizar a interoperabilidade dos meios e dos procedimentos aplicados durante as operações conjuntas e combinadas.
Neste âmbito, representa uma mais-valia para as Forças Armadas portuguesas a participação no exercício conjunto e combinado de interoperabilidade ao nível das Comunicações e Sistemas de Informação «V2CN-26 FMN EXERCISE», cujo participante anfitrião é o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, tornando-se, para o efeito, necessário estabelecer um Technical Arrangement que estipule os termos gerais em que o «V2CN-26 FMN EXERCISE» decorrerá, nomeadamente em matéria de disposições logísticas, de segurança, apoio médico e enquadramento legal.
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Minister of Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the V2CN-26 FMN EXERCISE, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1652/GABCEMGFA-JUR, de 6 de março de 2026.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3 - Determinar que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
23 de abril de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319992134