Despacho n.º 5713/2019, de 17 de junho

Despacho n.º 5713/2019

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 1.4 do Despacho n.º 3049/2019, da Diretora-Geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019:

1 - Subdelego na técnica superior Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral, as seguintes atividades:

1.1 - Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados relativos à contabilidade;

1.2 - Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo referentes a deslocações em serviço previamente autorizadas;

1.3 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, alterações orçamentais, bem como antecipação de fundos disponíveis de acordo com os limites legais;

1.4 - Gerir o fundo de maneio;

1.5 - Autorizar e visar os documentos de despesa respeitantes a pagamentos urgentes, efetuados a pronto, por conta do fundo de maneio;

1.6 - Autorizar pedidos de libertação de créditos;

1.7 - Autorizar pedidos de autorização de pagamentos;

1.8 - Autorizar despesas com locação, aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas de valor inferior a (euro) 75 000;

1.9 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada.

2 - Determino que nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, seja substituída pela técnica superior Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral.

3 - O presente despacho produz efeitos a 21 de março de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências agora subdelegadas.

9 de maio de 2019. - A Chefe de Divisão de Apoio à Gestão, Belmira Rodrigues.

312335833