Despacho n.º 5716/2026, de 4 de maio

Despacho n.º 5716/2026

Subdelegação de competências no Comandante da Escola de Sargentos do Exército

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 13723/2025, de 14 de outubro de 2025, do Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de novembro de 2025, subdelego no Coronel de Artilharia Nuno Alexandre Rosa Morais dos Santos, Comandante da Escola de Sargentos do Exército, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes atos:

a) A realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos legais.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do referido Despacho n.º 13723/2025, subdelego na entidade referida no número anterior a competência em mim delegada no n.º 2 daquele despacho, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Coronel de Artilharia Nuno Alexandre Rosa Morais dos Santos, Comandante da Escola de Sargentos do Exército, desde o dia 23 de agosto de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de fevereiro de 2026. - O Diretor de Formação, Jorge Manuel Guerreiro Gonçalves Pedro, Major-General.

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