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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5723/2025, de 22 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alandroal, no âmbito do PDM ― Alandroal (alteração).
TEXTO
Despacho n.º 5723/2025
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal
A Câmara Municipal de Alandroal apresentou, nos termos do disposto do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.
A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação das áreas a incluir e a excluir em resultado do referido procedimento, que incluiu o ajuste de alguns perímetros urbanos.
A referida proposta, submetida a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, obteve a concordância das entidades, após os necessários ajustes em reuniões setoriais.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de maio de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
Quadro anexo - Exclusões
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal
N.º ordem | Tipologia REN | Nome do P.U. | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação | Área (m2) |
|---|---|---|---|---|---|
8E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Alandroal | Espaços de Atividades Económicas | Ligeiro ajuste no limite do espaço de atividades económicas | 2 294,08 |
9E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | Espaços Habitacionais | Reajustou-se o limite do PU por forma a incluir esta faixa ao longo da via principal, tornando-o mais coeso. Em contrapartida reintegrou-se em REN outras áreas situadas na periferia do atual PU | 2 655,96 |
10E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | Espaços de Atividades Económicas | Ajuste no limite do espaço de atividades económicas | 4 183,74 |
11E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | Espaços de Atividades Económicas | Ajuste no limite do espaço de atividades económicas | 243,72 |
12E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP | 2 316,71 |
13E | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana | 8 458,17 |
14E | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP | 8 269,71 |
15E | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana | 44 481,57 |
16E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área de ajuste ao perímetro urbano: pretensões para futuros PIP. Área correspondente ao Projeto de Melhoria de Mobilidade Urbana | 135,84 |
17E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | Espaços Habitacionais | Área de ajuste à coesão e alinhamento do perímetro urbano | 431,09 |
18E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | -- | Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas | Para ampliação e construção de edifícios associados à atividade agropecuária - Herdade das Feiteiras | 14 977,76 |
19E | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | -- | Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas | Para ampliação e construção de edifícios associados à atividade agropecuária - Herdade das Feiteiras | 6 430,36 |
58C | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área já ocupada/impermeabilizada no extremo norte do perímetro | 725,91 |
59C | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Alandroal | Espaços de Atividades Económicas | Área parcialmente ocupada/ impermeabilizada. Existe PIP de Metalviçosa | 15 161,50 |
60C | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Alandroal | Espaços de Atividades Económicas | Área já ocupada/impermeabilizada no extremo sul do perímetro | 1 313,29 |
61C | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área parcialmemnte ocupada correspondendo a um ajuste no perímetro urbano | 4 304,85 |
62C | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área residual (17 m2) inserida em solo urbanizado | 17,12 |
63C | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços Habitacionais | Área ocupada e concretizada | 140,39 |
64C | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | Espaços de Uso Especial - Equipamentos e Infraestruturas | Área residual com 51 m2, já ocupada com via de comunicação | 51,39 |
65C | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | -- | Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas | Área ocupada por construções legalizadas | 262,31 |
66C | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | -- | Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas | Área ocupada por construções legalizadas | 356,50 |
67C | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | -- | Espaços Florestais de Produção + Outros Espaços Agrícolas | Área ocupada por construções legalizadas | 626,02 |
Total | -- | -- | -- | -- | 117 838,03 |
Quadro anexo - Exclusões
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alandroal
N.º ordem | Tipologia de REN | Perímetro Urbano | Área (m2) |
|---|---|---|---|
R1 | Áreas Estratégicas de Proteção e Recarga de Aquíferos | Alandroal | 10 571,42 |
R2 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Cabeça de Carneiro | 1 034,22 |
R3 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Cabeça de Carneiro | 167,77 |
R4 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Ferreira | 7 325,69 |
R5 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Marmelos | 3 078,1 |
R6 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Marmelos | 1 750,59 |
R7 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo e Faixa de Proteção de Albufeira | Mina do Bugalho | 2 697,69 |
R8 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Mina do Bugalho | 1 138,14 |
R9 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Orvalhos | 3 861,59 |
R10 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Orvalhos | 1 377,32 |
R11 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Orvalhos | 264,67 |
R12 | Áreas em Risco de Cheia | Rosário | 2 697,92 |
R13 | Áreas em Risco de Cheia | Rosário | 1 849,4 |
R14 | Áreas em Risco de Cheia | Rosário | 118,33 |
R15 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 292,07 |
R16 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 4,81 |
R17 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 43,18 |
R18 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 9,43 |
R19 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 1 021,06 |
R20 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 1 414,16 |
R21 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 257,14 |
R22 | Áreas de Risco de Cheia | Santiago Maior | 242,15 |
R23 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 185,49 |
R24 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 46,51 |
R25 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 223,46 |
R26 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 356,21 |
R27 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 21,63 |
R28 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 4,81 |
R29 | Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo | Santiago Maior | 383,52 |
Total | -- | -- | 42 438,48 |
 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_1.jpg
82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_2.jpg
82460 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82460_0701_REN_3.jpg
619067088