Despacho n.º 5724/2026, de 4 de maio

Despacho n.º 5724/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas nos termos da alínea b) do n.º 3 e das alíneas a) e b) do n.º 5 do ponto iii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, e das minhas competências nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 32/DSUMC/2026 - PRR - Aquisição de equipamentos TETRA Dimetra, Licenças WAVE e outros bens e serviços conexos para aumento da cobertura, capacidade e resiliência da rede SIRESP e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 15295/2026/*SG/DSUMC/DCP de 16-04-2026, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

21 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

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