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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5755/2008, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação do destacamento da técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social do MTSS Ana Luzia Gomes Ferreira Reis na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
TEXTO
Despacho n.º 5755/2008
Considerando que a Presidência do Conselho da União Europeia que Portugal exerce durante o 2.º semestre de 2007 termina no próximo dia 31 de Dezembro;
Face à inexistência de dotação orçamental para 2008 que permita suportar os encargos decorrentes da presente nomeação até 1 de Fevereiro do referido ano:
Determino a cessação da requisição da Técnica Superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e consequentemente das funções que exerce na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007.
28 de Dezembro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.