Despacho n.º 5758/2008, de 3 de março

Despacho n.º 5758/2008

1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Ana Paula Sol da Silva Pinto, Técnica de Administração Tributária Adjunta da Direcção-Geral dos Impostos, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da eventual diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente fixados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.