Despacho n.º 5762/2008, de 3 de março

Despacho n.º 5762/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os artigos 35º e 37º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Chefe do meu Gabinete, mestre Clotilde Paulina da Silva Celorico Palma, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu gabinete:

a) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Lei n.os 192/95, de 28 de Julho, e 106/98, de 24 de Abril;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em feriados, nos termos do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

c) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar e injustificar faltas, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pela lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29º do diploma invocado na alínea anterior;

e) Autorizar a inscrição, participação e correspondentes encargos, em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e noutras acções da mesma natureza, quer decorram em território nacional quer no estrangeiro;

f) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

g) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, nos termos do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

2 - O presente despacho produz efeitos a 07 de Fevereiro de 2008, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.

3 - Nas suas ausências ou impedimentos, a Chefe de Gabinete será substituída pela adjunta do gabinete licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.