Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5766/2011, de 4 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado consultor da Casa Civil, que desempenhará também as funções de secretário do Conselho de Estado
TEXTO
Despacho n.º 5766/2011
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, e dos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 161/83, de 22 de Abril, nomeio, em comissão de serviço e com efeitos a partir desta data, o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, assessor do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos do Ministério das Finanças e da Administração Pública, consultor da Casa Civil, que desempenhará também as funções de secretário do Conselho de Estado, sendo remunerado exclusivamente por estas funções.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204515883