Despacho n.º 5766/2013, de 3 de maio

Despacho n.º 5766/2013

1. No uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 13641/2011 de 27 de setembro do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República 2ª Série - Nº 196, de 12 de outubro de 2011 e nos termos do art.º 4º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6º do mesmo Estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 22 de agosto de 2012, a comissão do Tenente-Coronel de Administração Militar 00200982, Raúl Manuel Leão Baptista, para desempenhar as funções de Chefe do Núcleo de Apoio Técnico, no âmbito da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2. De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

20 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

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