Despacho n.º 5771/2013, de 3 de maio

Despacho n.º 5771/2013

1. Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Lei nºs 246/2012, de 13 de novembro e 29/2013, de 21 de fevereiro (Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional) e do disposto nos artigos 36.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e do Emprego, no n.º 6 do Despacho n.º 3218/2013, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013, e considerando ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, os poderes do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P. relativos ao Serviço de Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão de Jogos, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, subdelego nesta Comissão, no âmbito do exercício dos poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar, as seguintes competências:

1.1.No que se refere ao controlo da atividade do jogo nos casinos:

a) Autorizar a transferência para terceiros da exploração das atividades que constituem obrigações contratuais das concessionárias das zonas de jogo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;

b) Autorizar o encerramento dos casinos, nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 422/89, sob proposta das concessionárias;

c) Autorizar as concessionárias das zonas de jogo a explorar o jogo do bingo em salas com os requisitos regulamentares, em regime igual ao dos casinos, mas fora destes, desde que sejam situadas na área do município em que estes se achem localizados, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 422/89;

d) Autorizar a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89;

e) Autorizar por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico, a exploração e a prática fora dos casinos de jogos não bancados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 422/89;

f) Autorizar, por tempo determinado, a exploração e prática de quaisquer jogos de fortuna ou azar a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora de território nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/89;

g) Ordenar ou autorizar, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, a suspensão por período determinado do funcionamento das salas de jogo ou de outras dependências ou anexos dos casinos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 422/89;

h) Autorizar a atribuição da direção das salas de jogo a um adjunto da direção do Casino, bem como a nomeação dos substitutos do diretor do serviço de jogos nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 422/89;

i) Autorizar as concessionárias das zonas de jogo do Estoril, Espinho e Póvoa de Varzim a efetuar a dedução prevista, respetivamente, na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de agosto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de janeiro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de agosto, com observância do disposto no despacho conjunto dos Secretários de Estado das Obras Públicas e do Turismo, de 28 de fevereiro de 1992, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 5 de maio do mesmo ano.

j) Praticar todos os atos contratuais e administrativos necessários à gestão ordinária da execução dos contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar vigentes;

k) Fixar novos prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que resultem da inobservância de quaisquer prazos, nos termos do n.º do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.

1.2.No que se refere ao controlo da atividade de jogo nas salas do bingo:

a) Ordenar como sanção acessória e sem prejuízo da aplicação das multas previstas, o encerramento das salas de jogo do bingo por um período de oito dias a seis meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março;

b) Rescindir contratos de concessão de exploração de salas de jogo do bingo, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-lei nº 31/2011, de 4 de março.

2.As competências cometidas à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I,P, pelo presente despacho podem ser subdelegadas nos termos legais.

3.O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, sendo ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 1 de fevereiro de 2013 pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.

24 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.

206924637