Despacho n.º 5772/2011, de 4 de abril

Despacho n.º 5772/2011

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o mestre António Carlos Candeias de Araújo, técnico superior do mapa de pessoal do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe em montante igual aos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores os abonos a que se refere o artigo 20.º, n.os 1 e 2, do referido diploma.

9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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